Foi eliminado, preterido ou tem alguma dúvida jurídica em concursos públicos ou direitos do servidor?

"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."

"O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação."

"O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando justificado pela natureza das atribuições do cargo."

O exame psicotécnico exige (i) previsão legal, (ii) parâmetros objetivos divulgados previamente e (iii) possibilidade de recurso pelo candidato.

"O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público."

A Administração tem o dever de observar a ordem classificatória e nomear o candidato preterido por contratação precária ou terceirização irregular.

"O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos."

É inconstitucional a vedação ao exercício de atividade profissional em razão da existência de inquérito ou ação penal ainda sem condenação transitada em julgado.